09/06/2020
REFERENTE: Dispensa de Chamamento Público ? Repasse Financeiro à Organização da Sociedade Civil ? OSC - Termo de Fomento ? Parceria com a Associação para o Bem-Estar do Menor Carente de Esperantina ? AMARE -, inscrita no CNPJ sob o nº 12.175.485/0001-33, com sede no Morro da Amare, s/n, bairro Santa Luzia, CPF n° 64180-000, em Esperantina, Organização da Sociedade Civil sem fins lucrativos ? valor do repasse R$ 300.000,00 (trezentos mil reais).Conforme pleito apresentado pela Associação para o Bem-Estar do Menor Carente de Esperantina ? AMARE -, através do Ofício OF N ° 0519/2020- AL/CL (0202320), nos autos do Processo Administrativo nº 00011.004041/2020-06, com juntada de documento comprobatório do valor disponibilizado, qual seja, R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), com o objetivo de custear o projeto desenvolvido pela entidade com jovens e crianças em situação de vulnerabilidade social. Nesse contexto, a Lei 13.019/2014, que trata das parcerias entre as OSC e a Administração Pública, possui dentre os seus fundamentos a promoção, o fortalecimento institucional, a capacitação e o incentivo à organização da sociedade civil para a cooperação com o poder público. Nesta ótica, a AMARE de Esperantina desenvolve há cerca de 28 anos atividades voltadas para o desenvolvimento de projetos de educação, música, arte, dentre outros. Nesse viés, o artigo 11, inciso V, cumulado com o artigo 16, § 1° do Decreto Estadual n° 17.083 de abril de 2017, corroborado com o artigo n° 29 da Lei n° 13.019/2014, preveem a dispensa de Chamamento Público quando a parceria envolver a aplicação de recursos decorrentes de emendas parlamentares. No caso em comento, considerando os argumentos fáticos e a fundamentação jurídica supra, defiro a formalização de Termo de Fomento, com DISPENSA DE CHAMAMENTO PÚBLICO, entre esta secretaria de Educação e a Associação para o Bem-Estar do Menor Carente de Esperantina - AMARE do município de Esperantina, com recursos de emenda parlamentar no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), de autoria do Deputado Estadual Themístocles Filho.
19/05/2020
1. REFERÊNCIA: Dispensa de Chamamento Público ? Acordo de Cooperação.2. BASE LEGAL: Art. 29 da Lei nº. 13019/14 e Art. 11, inciso VI do Decreto Estadual n° 17.083/2017. 3. ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL/PROPONENTE: Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Parnaíba ? APAE, CNPJ n° 06.794.416/0001-05. 4. ENDEREÇO: Rua Afonso Pena, nº 1024, Bairro São Francisco, Parnaíba/PI. 5. OBJETO PROPOSTO: Estabelecer regime de cooperação técnico-pedagógica para garantir a assistência educacional às pessoas com deficiência através da liberação de 02 (dois) servidores para prestar serviço junto à entidade parceira, visando o atendimento educacional aos educandos com deficiência atendidos pela Instituição. 6. PÚBLICO-ALVO A SER ATENDIDO: 177 (cento e setenta e sete) educandos com deficiência atendidos pela Entidade. 7. VALOR TOTAL DO REPASSE: Não existe previsão de repasse financeiro. 8. PERÍODO: Exercício de 2020. 9. TIPO DA PARCERIA: Acordo de Cooperação, de acordo com o disposto art. 2º, VIII - A da Lei nº 13.019/14.
01/05/2020
Estabelecer regime de cooperação técnico-pedagógica para garantir a assistência educacional às pessoas com deficiência através da liberação de 02 (dois) servidores para prestar serviço junto à entidade parceira, visando o atendimento educacional aos educandos com deficiência atendidos pela Instituição. Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Colônia do Piauí ? APAE, CNPJ n° 07.597.874/0001-17.
27/04/2020
DISPENSA DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 002/2020 PROCESSO Nº: 00011.004083/2020-39 PROPONENTE: Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Oeiras ? APAE, CNPJ n° 07.681.885.0001-80. OBJETO PROPOSTO: Estabelecer regime de cooperação técnico-pedagógica para garantir a assistência educacional às pessoas com deficiência através da liberação de 05 (cinco) servidores para prestar serviço junto à entidade parceira, visando o atendimento educacional aos educandos com deficiência atendidos pela Instituição. PÚBLICO-ALVO A SER ATENDIDO: 34 (trinta e quarto) educandos com deficiência atendidos pela Entidade.
13/03/2020
INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 01 /2020 ? PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 00011.000635/2019-04. OBJETO PROPOSTO: cooperação financeira para a execução de atividades de gestão Escolar, visando a manutenção de 481 (quatrocentos e oitenta e um) alunos do Estado, matriculados no Ensino fundamental e Médio na Escola Família Agrícola Santa Ângela, pertencente á Fundação Santa Ângela, promovendo dessa forma a melhoria do atendimento aos alunos do município de Pedro II.
13/03/2020
INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 02/2020 PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 0028912/2018, SEI Nº 00011.001378/2020-53a cooperação financeira, em forma de Subvenção Social, para execução do Projeto ?Bola na Mão Gol Cidadão, que inclui aulas de handebol como instrumento de inclusão social para 150 crianças e adolescentes assistidos pela entidade, conforme detalhado no Plano de Trabalho devidamente aprovado e nas condições fixadas neste instrumento e seus anexos. ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL/PROPONENTE: ASSOCIACAO BENEFICENTE GIULIANO ESPORTE CLUBE, CNPJ nº 07.968.828/0001-87.
06/03/2020
AUTO DE JUSTIFICATIVA - DISPENSA DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 001/2020 PROCESSO Nº: 00011.001449/2019-84
20/11/2019
NEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO N° 04 - PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 0043098/2019-SEED/PI - OBJETO: cooperação Financeira, em forma de subvenção social, visando a realização da 4ª edição do Salão do Livro do município de Bom Jesus ? SaLiBom com a finalidade de promover o intercâmbio cultural entre os escritores e artistas locais estaduais e nacionais, como também a democratização do acesso ao livro e à leitura para todos os níveis sociais e faixas etária, a ser realizado dia 21 a 23 de novembro de 2019. Entidade: FUNDAÇÃO QUIXOTE, CNPJ n° CNPJ n° 07.216.273/0001-17. Fundamentação Legal: Art. 31, caput, da Lei nº. 13019/14; Lei Estadual 6.101/2011 e suas alterações; Decreto Regulamentar Estadual n° 17.083/2017, art. 12, II - Parecer PGE/PCL n° 2455/2019 e Despacho PGE/PLC n° 694/2019.
01/10/2019
DISPENSA DE CHAMAMENTO PÚBLICO N° 031/2019 - Processo Administrativo n° 0021231/2019-SEED/PI. Termo de Justificativa de Dispensa de Chamamento Público, datado de 01 de outubro de 2019; Ofício nº 04/2019, datado de 23 de Maio de 2019; Parecer da PGE/PLC n°1912/2019, de 23 de Setembro de 2019, conforme disposto no art. 29 da Lei 13.019, de 31 de julho de 2014, c/c art. 11, inciso VI do Decreto Estadual nº 17.083, de 03 de abril de 2017. Objeto: Estabelecer regime de cooperação técnico-pedagógica para garantir a assistência educacional às pessoas com deficiência através da liberação de 05(cinco) servidores para prestarem serviços junto à entidade parceira, visando o atendimento educacional aos educandos com deficiência atendidos pela instituição.
19/09/2019
DISPENSA DE CHAMAMENTO PÚBLICO N° 030/2019 - Processo Administrativo n° 0047925/2018-SEED/PI. Termo de Justificativa de Dispensa de Chamamento Público, datado de 19 de setembro de 2019; Ofício nº 023/2018, datado de 14 de Novembrode 2018; Parecer da PGE/PLC n°1788/2019, de 11 de Setembro de 2019, conforme disposto no art. 29 da Lei 13.019, de 31 de julho de 2014, c/c art. 11, inciso VI do Decreto Estadual nº 17.083, de 03 de abril de 2017. Objeto: Estabelecer regime de cooperação técnico-pedagógica para garantir a assistência educacional às pessoas com deficiência através da liberação de 04(quatro) servidores para prestar serviço junto à entidade parceira, visando o atendimento educacional aos educandos com deficiência atendidos pela instituição.
