O decreto do ponto facultativo nas repartições além de não causar prejuízos ao serviço público, proporcionará economia ao erário estadual. Os titulares dos órgãos e entidades decidirão sobre o funcionamento das unidades e serviços considerados essenciais, podendo convocar qualquer servidor para manter a continuidade de ações indispensáveis e evitar prejuízos à população.