Lei que moderniza a Política de Educação Profissional do Piauí é aprovada pela ALEPI

O Projeto de Lei 03/2022, prevê a implementação da Política Estadual de Educação Profissional e Tecnológica - PEEPT, foi aprovado em duas votações pela Assembleia Legislativa do Piauí (ALEPI), nessa segunda-feira (21). O Projeto corresponde a um marco histórico na educação profissional e tecnológica do estado ao apresentar diretrizes e normas que irão nortear, dar mais segurança jurídica às atividades desenvolvidas, bem como fomentar a expansão e melhoria da oferta de cursos a nível estadual.

A diretora da Unidade de Educação Profissional da Seduc, Adriana Moura, revela que o Projeto explana os fundamentos e objetivos da Educação Profissional e Técnica (EPT) da rede estadual, além de mencionar as possibilidades de oferta de cursos e sua articulação, bem como versar sobre os profissionais que atuam como professores de EPT. Ademais, vislumbra ainda acerca do incentivo ao acesso ao mercado de trabalho e apoio estudantil.

“O Projeto de Lei é o regulamentador de todas as ações que a rede estadual já executa no âmbito da educação profissional. Só que agora temos como parâmetro uma legislação na qual evidencia-se todas as ações, todos os programas, regulamentando todas as possibilidades que tem de operar a educação profissional no Estado. Tentamos abranger nesse projeto de lei todos os tipos de oferta, cursos fic, cursos técnico presencial e à distância, concomitante, integrado, subsequente e também já com itinerário formativo de educação profissional, dentre outras ações que a gente já prevê e a possibilidade de formalização a partir de normativos próprios, como por exemplo, O Certific e o Notório Saber”, revela a diretora.

Ao dispor normativas concretas de eficácia plena (que não necessitam de outra norma para aplicabilidade) e prever normas programáticas, o respectivo Projeto de Lei traz consigo uma sistemática aprimorada que visa traduzir a essência da Educação Profissional e Técnica e positivar de forma pacífica as temáticas já presentes de forma prática atualmente na gestão de EPT no estado.

“Então a gente já prevê a aprendizagem, o estágio remunerado, o incentivo à pesquisa e à ciência também com remuneração e com a possibilidade de financiamento de egressos para o primeiro emprego. Então, todas as ações que nós tínhamos, as ideias, elas hoje podem ser legalmente executadas, desde que haja aí o interesse do Estado e também orçamento”, finaliza Adriana Moura.